O teto de faturamento do MEI define quando seu CNPJ deixa de ser microempreendedor individual. Ele vale para a receita bruta anual e exige acompanhamento mensal, não apenas no fim do ano.
Muita gente acredita que nunca vai faturar esse valor, então não acompanha. Esse é o erro mais caro de quem acabou de abrir o CNPJ. O teto não é uma meta distante; é um parâmetro tributário que define quando você deixa de ser microempreendedor individual.
Ignorar a conta mensal transforma um limite administrativo em cobrança inesperada no fim do ano. O estouro não acontece de repente. Ele se acumula venda após venda, mês após mês. Entender como somar é a única forma de decidir com calma entre continuar MEI ou migrar para outra categoria.
- O teto vigente do MEI é R$ 81.000 de receita bruta por ano-calendário, o equivalente a R$ 6.750 por mês, conforme a Lei Complementar 123 e a Resolução CGSN nº 140.
- Quem abre o CNPJ no meio do ano tem limite proporcional: R$ 6.750 multiplicado pelos meses de atividade, com fração de mês contando como mês inteiro.
- Ultrapassar o teto em até 20% (até R$ 97.200) gera desenquadramento em janeiro do ano seguinte; acima disso, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano.
Neste artigo, você verá como calcular seu limite proporcional, o que acontece nas duas faixas de estouro e o passo a passo para comunicar o excesso.
O número que decide se você continua MEI não é o que você imagina
A maioria dos microempreendedores acha que o limite de faturamento é apenas um valor anual distante. Na prática, ele é uma régua mensal que você precisa conferir toda vez que emite uma nota ou recebe um pix de cliente. Eu costumo dizer que o teto é uma régua mensal, não um número distante.
O teto de R$ 81.000 por ano não é cumulativo apenas no fim de dezembro. Ele é acompanhado desde o primeiro real faturado, porque qualquer extrapolação muda sua categoria tributária e pode gerar cobrança retroativa.
Anote a receita bruta do mês no dia 1º, sem subtrair custo de mercadoria, taxa de cartão ou imposto. Esse número é o que define o seu limite.
Qual é o limite de faturamento do MEI atualmente?
O limite de faturamento do MEI é R$ 81.000 por ano-calendário, equivalente a R$ 6.750 por mês.
A base legal do teto vigente
O valor de R$ 81.000 está definido na Lei Complementar 123 e operado pela Resolução CGSN nº 140. Qualquer número diferente que você vir em manchete ainda não tem validade legal.
O limite mensal é referência, não trava
O equivalente mensal de R$ 6.750 serve para planejamento, não para impedir que você fature mais em um mês e menos em outro. A contagem é anual, de janeiro a dezembro, e o que importa é o acumulado.
Receita bruta, não lucro: eis a questão
O que conta para o teto é o valor total das vendas ou serviços, sem abater custo de mercadoria, taxa de cartão, imposto ou qualquer despesa. Não é o lucro. Se você vendeu R$ 10.000 no mês, mesmo gastando R$ 7.000 para comprar produto, o valor que soma no teto é R$ 10.000.
Como calcular o limite proporcional para quem abriu o CNPJ no meio do ano
Quem abriu o CNPJ depois de janeiro não tem os R$ 81.000 inteiros. O teto proporcional é calculado multiplicando R$ 6.750 pelo número de meses de atividade no ano, contando fração de mês como mês inteiro. Se preferir, use uma calculadora online; o resultado será o mesmo: R$ 6.750 x meses de atividade.
A regra dos meses de atividade: R$ 6.750 por mês
A conta é simples: R$ 6.750 vezes a quantidade de meses em que o CNPJ esteve ativo. Se você abriu em março, são 10 meses de atividade de março a dezembro, e seu teto proporcional é 10 x R$ 6.750 = R$ 67.500.
Fração de mês conta como mês inteiro? Entenda
Sim, fração de mês conta como mês inteiro. Mesmo que você tenha aberto o CNPJ no dia 31 de outubro, outubro entra na conta como um mês completo. Isso aumenta o teto proporcional, mas também antecipa a necessidade de controle.
Exemplo prático: CNPJ aberto em outubro
Se você abriu o CNPJ em outubro, seu teto proporcional é 3 x R$ 6.750 = R$ 20.250. Esse é o valor máximo de receita bruta que você pode ter de outubro a dezembro. A tolerância de 20% também incide sobre esse número proporcional.
O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite?
Quando o faturamento passa do teto, o MEI precisa ser desenquadrado do regime SIMEI. O efeito depende do percentual de excesso.
As duas faixas de excesso e seus efeitos no tempo
Até 20% (R$ 97.200): você continua como MEI até 31 de dezembro e é desenquadrado em 1º de janeiro do ano seguinte. A comunicação precisa ser feita pelo Portal do Simples, e o excesso gera DAS de excesso.
Mais de 20%: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano. Isso significa que todos os tributos do período são recalculados como se você fosse microempresa desde o início. O valor devido costuma ser bem maior, porque incide sobre todos os meses do ano.
DAS de excesso: como calcular e pagar
O DAS de excesso é uma guia gerada no Portal do Simples quando o excesso é de até 20%. Ela corresponde ao percentual do imposto sobre o valor que passou do teto. Se o faturamento ultrapassou em R$ 5.000, por exemplo, o DAS incide sobre esses R$ 5.000, não sobre o total.
Comunicação obrigatória: quando e como avisar a Receita
Comunicar o excesso não é opcional. O MEI que ultrapassa o limite precisa informar a Receita Federal por meio do Portal do Simples, dentro do prazo definido para a situação. Eu sempre recomendo comunicar o quanto antes para evitar multa e juros.
O passo a passo no Portal do Simples Nacional
No Portal do Simples, você acessa a opção de desenquadramento do SIMEI, informa o valor da receita bruta do ano e confirma a comunicação. O sistema gera as guias e atualiza o seu regime. Guarde o comprovante.
Multa de R$ 50 por não comunicar o excesso
Quem ultrapassa o teto e não comunica no prazo paga multa de R$ 50. A multa é aplicada por mês de atraso ou por um valor mínimo definido pela Receita, e o mais comum é que a cobrança venha junto com a apuração dos tributos.
O que acontece com o CNPJ após o desenquadramento?
O CNPJ não é cancelado. Ele deixa de ser MEI e passa a ser enquadrado como microempresa no Simples Nacional, se a receita estiver dentro do limite da categoria. Você ganha novas obrigações, como a entrega da PGDAS-D e a escrita fiscal mensal.
O teto do MEI vai aumentar? O que dizem os projetos no Congresso
Existem projetos em tramitação no Congresso propondo aumento escalonado do teto, mas nenhum foi aprovado ou sancionado. Atualmente, vale o que está na lei e no Portal do Empreendedor.
A proposta de aumento escalonado: um dos projetos prevê elevar o limite anual do MEI primeiro para R$ 110 mil e depois para R$ 140 mil. Também há proposta de ampliar o número de empregados permitidos de um para dois. Nada disso está em vigor.
Nada foi aprovado: não planeje seu faturamento com base em promessa de manchete. A fonte oficial para consultar o teto é o Portal do Empreendedor ou o Portal do Simples. Qualquer teto diferente só vale depois de publicado e com vigência definida.
Eu já vi muita gente perder noites de sono porque olhou o acumulado do ano em outubro e percebeu que passou do teto sem querer. O problema nunca foi a falta de informação; foi a falta de um hábito mensal de conferência.
O que me chama atenção é como o erro quase sempre começa em março, não em dezembro. O MEI vendeu bem no verão, achou que tinha margem, e não abriu a planilha até o Natal. Quando abriu, o estrago já estava feito. A decisão virou urgente, e decisão urgente costuma ser a mais cara.
Por isso, nesta parte, vou além do número do teto. Vou mostrar os perfis que mais estouram, os mitos que confundem e as ferramentas que impedem o susto. E, principalmente, o que fazer nas semanas antes de encostar no limite, quando ainda dá para escolher o caminho com calma.
Os três perfis que mais estouram o teto do MEI (e como se planejar)
Há três situações que levam o microempreendedor a passar do limite sem perceber: varejo de revenda, serviços de ticket alto e dependência de um único cliente grande. Reconhecer o perfil ajuda a agir antes do estouro.
Comércio de revenda: quem revende roupa, cosmético ou acessório costuma ter volume alto de vendas e margem pequena. O limite de faturamento é atingido rápido porque a receita bruta soma o preço cheio, sem abater o custo da mercadoria. Controle o acumulado semanalmente no fim do ano, quando o varejo vende mais.
Serviços de ticket médio alto: obra pequena, instalação e assistência técnica têm ticket médio mais alto. Um único contrato pode representar 20% do teto anual. Projete a receita do ano antes de fechar um serviço grande, e não depois de emitir a nota.
Um único cliente grande: esse MEI depende de poucos pagamentos para viver e, se esse cliente concentrar pedidos, o teto estoura de uma vez. Diversifique clientes e monitore o percentual que cada um representa no faturamento.
Por que o estouro é descoberto entre outubro e dezembro?
A descoberta tardia tem razão simples: a maioria dos MEIs não soma o acumulado mês a mês. O limite anual só é conferido quando o fim do ano se aproxima e o volume de vendas aumenta.
O ciclo do varejo: no comércio, as vendas de fim de ano aceleram em outubro e explodem em novembro e dezembro. Como a receita bruta inclui o valor cheio de cada nota, o acúmulo dos últimos meses empurra muitos negócios para cima do teto. Outubro é o mês crítico para revisar o acumulado.
A decisão urgente: quem descobre o excesso em dezembro tem poucas semanas para decidir entre segurar vendas, emitir notas no ano seguinte ou formalizar a migração. Essa pressa reduz as opções. O planejamento ideal começa quando o acumulado atinge 70% do teto.
Mitos e verdades sobre o limite do MEI
Muitas crenças sobre o limite do MEI circulam por aí e confundem decisões. Vamos separar o que é mito do que é regra.
- Existe limite de compras? Não existe limite de compras do MEI na legislação. O que existe é a necessidade de guardar notas fiscais de compra para comprovar a origem da mercadoria, mas o valor das compras não entra no teto. O teto vale apenas para a receita bruta das vendas.
- Posso abrir dois MEIs para dividir o faturamento? Não. A regra é clara: um MEI por CPF. Abrir um segundo CNPJ MEI para dividir o faturamento é fraude fiscal e pode gerar desenquadramento dos dois, além de multa e cobrança retroativa. Se o faturamento é alto, o caminho é migrar para microempresa.
- Um MEI por CPF e um empregado: é verdade que o MEI só pode ter um empregado registrado e não pode ter filial. Também é verdade que o MEI não pode ser sócio de outra empresa. Essas restrições fazem parte do regime simplificado.
- Não emito nota, então a Receita não vê? Não emitir nota fiscal não esconde o faturamento. Hoje, os meios de pagamento eletrônico informam movimentações à Receita, e a omissão de receita pode levar a autuação e desenquadramento. A transparência fiscal é o caminho mais seguro.
Ferramentas para não perder o controle do faturamento
O controle do limite de faturamento não precisa ser complexo. O que importa é registrar a receita bruta toda semana e comparar com o teto proporcional.
- Relatório Mensal de Receitas: obrigatório para o MEI, deve ser preenchido todo mês, mesmo que o faturamento seja zero. O modelo manual continua válido, mas planilhas digitais e aplicativos facilitam a soma e evitam erro de cálculo. Muitos apps também calculam automaticamente o teto proporcional com base no mês de abertura.
- Aplicativos de emissão de nota e fluxo de caixa: eles somam a receita bruta automaticamente e avisam quando você está perto do teto mensal ou anual, reduzindo o risco de estouro silencioso.
MEI ou ME? O que muda quando você é desenquadrado
O desenquadramento do MEI não é o fim do negócio. É uma mudança de categoria tributária, e entender o que muda evita sustos.
Migração para ME no Simples Nacional: a migração traz novas obrigações: emissão de nota fiscal mais completa, entrega da PGDAS-D mensal, escrituração contábil e contratação de contador. Os tributos passam a ser calculados sobre o faturamento real, com alíquotas diferentes por atividade.
Restrições para voltar ao SIMEI: depois do desenquadramento, voltar ao SIMEI não é automático. É preciso aguardar o ano-calendário seguinte e atender novamente aos requisitos, incluindo o limite de R$ 81.000. A restrição existe para evitar idas e vindas que mascaram receita.
Planejamento tributário para quem está perto do teto
Se o acumulado do ano está se aproximando do limite do MEI, você ainda tem opções. Planejar com antecedência é melhor do que pagar imposto retroativo.
Precificar e controlar o volume no último trimestre: revise sua precificação e avalie se compensa segurar vendas para o ano seguinte ou se o volume adicional justifica a migração. Lembre-se de que a nota fiscal emitida em dezembro conta em dezembro, pelo regime de competência, mesmo que o cliente pague em janeiro.
Migração voluntária: quando faz sentido: migre voluntariamente quando seu negócio consistentemente fatura acima de R$ 6.750 por mês e a projeção anual ultrapassa o teto. Nesse caso, antecipar o desenquadramento evita DAS de excesso e permite planejar as novas obrigações com calma.
O que está mudando no monitoramento do MEI
Nos últimos anos, o monitoramento do MEI ficou mais digital e mais próximo da Receita. Isso não muda o teto, mas muda a velocidade com que o excesso é identificado.
Mais ferramentas gratuitas: o Portal do Empreendedor e o Sebrae oferecem cada vez mais ferramentas para simular o teto proporcional e acompanhar o faturamento. Use essas ferramentas para não depender de planilha manual.
Nota fiscal eletrônica e visibilidade ao Fisco: a emissão de nota fiscal eletrônica e a integração com meios de pagamento tornaram o faturamento praticamente visível em tempo real. O erro de achar que ‘não emitiu, não contou’ ficou mais arriscado. A melhor defesa é o controle antecipado.
Plano de ação para não estourar o limite do MEI
Guia Rápido · Pontos-Chave
- 01Projete antes de fechar negócio: some a receita bruta projetada do ano e compare com o teto proporcional antes de aceitar um contrato ou comprar estoque grande.
- 02Lembre da tolerância proporcional: a tolerância de 20% incide sobre o teto proporcional, não sobre R$ 81.000. Quem abriu em outubro tem teto de R$ 20.250.
- 03Monitore todo mês: no dia 1º, anote a receita bruta do mês anterior e o acumulado. Se passar de 80% do teto, acione o plano de migração ou contenção de vendas.
O ponto de virada não é dezembro; é o mês em que o acumulado cruza o teto. Faça a tabela mês a mês e marque o cruzamento com antecedência.
Entender o limite de faturamento do MEI não é burocracia; é a diferença entre planejar o crescimento e pagar caro por um erro de soma.
Pegue sua planilha de faturamento agora, some a receita bruta dos meses já passados e projete até dezembro. Se o número se aproximar do teto, procure o Portal do Simples e avalie a migração com antecedência.
O que pouca gente sabe: A multa de R$ 50 por não comunicar o excesso é o menor dos seus problemas. O custo real é o desenquadramento retroativo, que recalcula os tributos sobre o ano inteiro, não apenas sobre o valor que passou do teto.
